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Caudais Ecológicos nas Políticas Nacionais  

Angola

As condições relativas ao caudal ecológico ainda não foram consideradas nas políticas nacionais de Angola.

Namíbia

A Namíbia começou a especificar o uso sustentável de recursos hídricos em termos sócio-económicos e ambientais no seu Plano Verde em 1992. Refere-se à possibilidade e à necessidade de incluir descargas de compensação na avaliação ecológica de qualquer projecto novo. A versão revista do Plano Verde necessitou de investigação de todo o rio a jusante de qualquer empreendimento e não apenas da parte imediatamente abaixo dele e exigia que se considerassem as descargas controladas para os projectos hidrológicos e hidroeléctricos nos rios permanentes bem como as condições dos caudais sazonais desses sistemas hidrográficos.

Na Constituição da Namíbia, a “cláusula do ambiente” refere-se ao uso sustentável de todos os recursos naturais. No Artigo 95º, diz-se que ‘o Estado promoverá activamente e conservará o bem-estar do povo adoptando políticas destinadas a … manutenção de ecossistemas, processos ecológicos essenciais e a diversidade biológica da Namíbia bem como a utilização de recursos naturais vivos numa base sustentável para benefício de todos os namibianos presentes e futuros …”.

O projecto de Lei sobre a Gestão do Ambiente, de 1998 salienta que “será garantido o acesso equitativo a água suficiente a partir de sistemas ecológicos para garantir a respectiva sustentabilidade”. Isto significa que terá de haver suficientes caudais ecológicos para conservar os ecossistemas aquáticos.

Caudais Ecológicos na Política Nacional de Águas

A Política Nacional de Águas apoia o “princípio dos valores dos ecossistemas e da sua sustentabilidade”, segundo o qual “a gestão dos recursos hídricos precisa de harmonizar as necessidades humanas e ecológicas, reconhecendo o papel da água no apoio aos ecossistemas”. A reserva ecológica de água está especificamente incluída nos Princípios Legislativos e Reguladores dizendo que “a legislação estipulará a determinação de que deverá existir uma reserva ecológica de água antes de poder ser utilizada para fins diferentes do uso doméstico e da utilização para abeberamento de animais de subsistência.”

Terá de ser atribuída água para os caudais ecológicos se se quiserem manter ecossistemas críticos.
Fonte: Mengel 2008
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Caudais Ecológicos no 2º Plano de Desenvolvimento Nacional

O Segundo Plano de Desenvolvimento Nacional (NDP2) reconhece a importância dos ecossistemas como utilizadores legítimos da água que devem também receber uma quota razoável de água (GRN 2002). Por comparação, o anterior Plano de Desenvolvimento Nacional (NDP1), não fazia qualquer referência aos valores económicos e sociais do ambiente de água doce nem à dependência das pessoas em relação aos recursos das zonas húmidas (GRN 1995). Estão a ser elaborados regulamentos sobre a forma de estabelecimento de “reservas hídricas”. Supõe-se que estas reservas se basearão nos requisitos dos caudais ecológicos e nas necessidades básicas de água por parte dos seres humanos de acordo com determinado sistema hidrográfico ou bacia.

Responsabilidade pela Distribuição dos Direitos Ecológicos à Água

Compete ao ministério garantir que a gestão dos recursos hídricos funciona de acordo com os princípios da sustentabilidade ambiental. O projecto de lei prevê a criação de uma Agência de Gestão dos Recursos Hídricos e de Comissões de Gestão de Bacias Hidrográficas. As funções da Agência de Gestão dos Recursos Hídricos incluem: A gestão integrada dos recursos hídricos da Namíbia, a recolha, análise e partilha de dados referentes à conservação e gestão dos recursos hídricos da Namíbia, a orientação das comissões de gestão das bacias e o fornecimento de informações sobre recursos hídricos internacionais partilhados para cumprimento de obrigações ao abrigo de acordos internacionais como, por exemplo, o Protocolo da SADC sobre Cursos de Água Partilhados.

O rio Kunene a jusante das Quedas de Ruacaná.
Fonte: AHT GROUP AG 2009
( clique para ampliar )
Foz do rio Kunene na maré vazia.
Fonte: Bidgee 2007
( clique para ampliar )

 

 



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