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Registo e Alocação  

É do conhecimento geral que os dois países da bacia do rio Kunene são afectados pela escassez de água. Para alocar os recursos hídricos aos usuários de forma eficiente e justa, deve haver uma base legal sólida que regule a utilização e a gestão de água. Os sistemas de abastecimento de água, a gestão da demanda de água, a reutilização e reciclagem são considerações importantes para a gestão da água assim como a colaboração entre as organizações inter-bacia.

Licenças de extracção, licenciamento compulsório e autorizações para o uso da água são métodos para determinar e controlar a utilização e a alocação da água. Um sistema de licenciamento típico requer um guardião dos recursos hídricos, que determine a sua alocação. Esta abordagem tem sido aprovada e incorporada na política dos países da África Austral nos últimos anos. Licenças e autorizações podem ser utilizadas como instrumento de controlo do uso da água, de promoção da equidade e de protecção do Caudal Ecológico Mínimo (Scholes e Biggs, 2004). Como a realização regular da monitorização física e da recolha de dados sobre as actividades de uso da água é cara, as informações recolhidas durante o processo de licenciamento têm sido geralmente usadas na estimativa do consumo da água.

Uma licença para o uso da água é emitida por uma autoridade responsável, que o usuário potencial deve requerer. Uma autorização é concedida somente depois de todas as demandas de água, incluindo as exigências do meio ambiente, terem sido definidas para um determinado rio ou recurso hídrico, na medida do possível. O fluxo total do rio menos as demandas é então comparado com o caudal ecológico mínimo. O caudal ecológico mínimo é definido como “toda a água que é propositadamente deixada num rio, limitando o uso ou a descarga de água de uma represa com o objectivo de manter um rio num estado desejado (Scholes e Biggs, 2004). Todos os usuários obrigam-se a cumprir os requisitos descritos na licença e as autoridades competentes de cada país devem fazer cumprir essas condições.

 

 



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