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Acordos e Permissões de Extracção de Água  

Angola

A Constituição de Angola estabelece que o Estado tem direitos de propriedade sobre a água. O Artigo 13º da Lei de Delimitação de Sectores da Actividade Económica especifica que a captação, tratamento e distribuição de água potável através de redes fixas e o fornecimento de saneamento básico são áreas de reserva relativa. Isto significa que as empresas ou outras formas de entidades privadas podem participar nestes sectores através de contratos de concessão com um prazo fixo.

A Lei de Águas (2002) estipula que pode ser concedido a qualquer entidade do sector privado um direito sobre a água, devendo, seguidamente pedir uma licença ou uma concessão para utilizar a água. A situação mais habitual é, provavelmente, o licenciamento atribuído por período de 15 anos, susceptível de renovação enquanto uma concessão é mais significativa em vários aspectos, incluindo o de ser concedida por um período que pode ir até aos 50 anos.

Entre outros aspectos, a nova Lei de Águas especifica os deveres e os direitos das licenças e das concessões bem como as circunstâncias em que podem ser retiradas. Um dos principais deveres é o de pagar as taxas que serão impostas nos termos da lei para cobertura dos custos de gestão dos recursos hídricos.

Namíbia

Na Namíbia, os pedidos de licenças de extracção de água são feitos ao Ministério da Agricultura, Água e Florestas (MAWF). Actualmente, estão a ser deferidos pedidos de licenças para fins urbanos, de exploração mineira e de irrigação. Nos casos dos pedidos para aplicações urbanas e em minas, os volumes baseiam-se nas necessidades de água previstas para cada empreendimento e as licenças são atribuídas nessa conformidade. A atribuição de licenças para irrigação baseia-se na área a irrigar, na água disponível e nas possíveis partilhas com outros utilizadores.

As licenças emitidas aos requerentes especificam os diferentes tipos de dados de monitorização que tem de ser obtidos bem como a frequência a que têm de ser recolhidos e apresentados ao ministério. A norma é a da recolha mensal dos dados e sua apresentação trimestral. Outra condição normal é a de que todos os furos usados para captação da água de irrigação têm de estar equipados com um fluxómetro para medir os volumes extraídos.

A Namíbia partilha os seus recursos hídricos com vários países riberinhos. Portanto, o acesso a uma partilha equitativa e razoável dos recursos hídricos fica sujeito a negociações e a acordos entre os Estados ribeirinhos. A Namíbia tem um acordo com Angola para a extracção de 180 milhões de m³ por ano do rio Kunene. A extracção efectiva em 2000 foi de 23 milhões de m³ (SADC 2003).

Os países ribeirinhos que partilham os recursos hídricos de superfície com a Namíbia são:

  • Angola: no rio Kunene e no rio Cuvelai;
  • Angola e Botsuana: no rio Okavango;
  • Angola, Botsuana, Malauí, Moçambique, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabué: no rio Zambeze; e
  • Botsuana, Lesoto e África do Sul: no rio Orange.

A situação actual das questões referentes aos recursos hídricos transfronteiriços está resumida na tabela abaixo.

Fontes de Recursos Hídricos Transfronteiriços na Namíbia

Rio

Escoamento médio anual (Mm³/ano)

Estação hidrométrica

Estados ribeirinhos

Extracção acordada (Mm³/ano)

Kunene

5 500

Ruacana

2

180

Cuvelai

1

nenhuma

2

Sem acordo

Okavango

10 000

Mohembo

4

Sem acordo

Orange

11 000

Noordoewer

4

110

Zambeze

40 000

Katima Mulilo

8

Sem acordo

Fonte: Aquastat 2010, SADC 2003

 

 



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