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Políticas e Estratégias  

Angola

Angola tem feito grandes reformas no sector da água desde meados de 2002. Em Junho de 2002, uma nova Lei de Águas (Lei nº 6 / 02 de 21 de Junho de 2002) aprovou os princípios fundamentais da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (GIRH). Para complementar a Lei de Águas, a Direcção Nacional de Águas e o Ministério da Energia e Águas concluíram um Programa de Desenvolvimento do Sector das Águas, que abrange a gestão dos recursos hídricos nacionais e o abastecimento de água e de saneamento à população de Angola. Esta estratégia foi aprovada pela Resolução nº 10 / 2004 do Conselho de Ministros. A estratégia contém uma série de directrizes, nomeadamente sobre o envolvimento de investidores privados no sector, a incluir, provavelmente, nos regulamentos de execução da Lei de Águas.

A aprovação da Lei de Águas foi seguida da redacção do quadro regulamentar da lei; da elaboração de planos directores para tratamento das questões físicas e institucionais nos principais centros urbanos, descentralização das responsabilidades pelo fornecimento de serviços aos governos provinciais e elaboração e aprovação dos instrumentos legais para converter as Direcções Provinciais de Energia e Águas em empresas públicas de águas, regidas por princípios comerciais. O governo tem também planos para criar um novo Instituto de Gestão de Recursos Hídricos para que este recurso natural importante possa ser objecto da atenção que merece (Agência Angola Press website 2009 / allAfrica.com). Há planos neste momento para a criação deste instituto até ao fim de 2010.

A Lei de Águas (nº 6 / 02 de 21 de Junho de 2002) cria os princípios gerais do sistema jurídico inerente ao sector, incluindo os aspectos seguintes: uso dos recursos hídricos, âmbito da sua aplicação, propriedade da água, princípios gerais de gestão dos recursos hídricos, inventário dos recursos, coordenação e organização institucional, conservação da água, assim como os incumprimentos da lei.

A Lei de Águas define as prioridades da utilização dos recursos hídricos em Angola, particularmente em relação às águas nacionais de superfície e subterrâneas. Dá ao Ministério de Águas o direito de garantir a protecção do ambiente e a conservação das áreas de protecção parcial. Fornece uma lista dos princípios da gestão dos recursos hídricos, nomeadamente a harmonização da política de gestão dos recursos hídricos com a política de ordenamento do território. Define a necessidade da elaboração de Planos Gerais de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos de Cada Bacia.

O Artigo 6º confere ao Ministério de Águas o direito de zelar pela preservação e conservação das áreas de protecção parcial.

Nesta lei, descrevem-se vários princípios de gestão de recursos hídricos a pôr em prática. Estes incluem, entre outros, o direito de pessoas e entidades terem acesso aos recursos hídricos, princípios de GIRH, coordenação institucional e participação das comunidades; a harmonização da política de gestão dos recursos hídricos com as políticas de ordenamento do território e ambiente e a água como recurso renovável para as populações.

Esta lei incentiva o desenvolvimento de uma nova política administrativa para o sector da água incluindo um sistema descentralizado de controlo do uso da água bem como a conservação de recursos e do ambiente. Ao executar esta política, é objectivo do Governo de Angola:

  • Garantir o acesso aos recursos hídricos;
  • Assegurar o equilíbrio permanente entre os recursos hídricos e a demanda;
  • Promover acções de pesquisa e o uso eficiente dos recursos hídricos existentes; e
  • Garantir a existência de sistemas adequados de saneamento e regular a descarga de efluentes domésticos e industriais.

Documentos Chave:

  • Lei de Águas (Lei nº 6/02 de 21 de Junho de 2002); e
  • Programa de Desenvolvimento do Sector das Águas (aprovado em 2004).

Namíbia

A independência da Namíbia criou uma oportunidade para se dar uma nova redacção às políticas do país. Nesse contexto, a Lei de Águas e a Gestão da Demanda de Água (GDA) foram integradas numa nova Política de Águas em Agosto de 2000. Isto constitui uma mudança importante e os responsáveis pelo planeamento dos recursos hídricos já não recorrem apenas a soluções orientadas pela oferta mas aceitam novas formas de reduzir a demanda actual de água na Namíbia. Embora o Projecto de revisão da Lei de Gestão dos Recursos Hídricos os preveja, não existem ainda mecanismos legais para levar para diante a causa da Gestão da Demanda de Água dentro do respectivo sector (IWRM Plan Joint Venture Namibia 2010).

A Namíbia elaborou uma Estratégia de Gestão das Águas e, em 2004, embora não aplicada, foi promulgada uma nova Lei de Gestão dos Recursos Hídricos, estando agora a passar pelos canais legislativos uma nova lei revista para substituir a Lei de Águas (1956) como parte de uma revisão da Política e Estratégia dos Recursos Hídricos (Sandstrom e Singh 2000).

O disposto na Lei de Águas (Lei nº 54 de 1956) destina-se, entre outras coisas, a regulamentar a utilização da água para efeitos de regadio (irrigação).

De todos os centros urbanos da Namíbia, só o Município de Windhoek e Rehoboth têm Políticas e Estratégias de Gestão da Demanda de Água, aprovadas em 1994 e 2003, respectivamente. Uma vasta gama de medidas de GDA foi classificada em Windhoek como questões que envolvem a política, a legislação, questões técnicas bem como a educação pública e a sensibilização (ver caixa abaixo). Apesar do crescimento e desenvolvimento demográficos significativos, Windhoek conseguiu conter o aumento da demanda.

A Política Nacional de Águas (adoptada em 2000) abriu caminho para a aplicação dos princípios da GIRH. A nova política também serve de apoio à introdução das medidas de GDA, na medida em que (Schachtschneider 2001):

  • O governo – como único proprietário de todos os recursos hídricos – será a entidade de custódia de todos os recursos hídricos e – como proprietário de toda a água – terá o direito de controlar qualquer uso da água e a sua evacuação;
  • O planeamento integrado da oferta e da demanda é necessário tanto para o curto como para o longo prazo;
  • A política promove a utilização sustentável da água através de preços apropriados, da promoção de tecnologia hídrica eficiente, de programas públicos de informação e sensibilização, de partilha de informações e de cooperação entre as partes, da promoção da reutilização de águas residuais, do apoio activo à investigação e da recolha de dados sobre a conservação dos recursos hídricos;
  • Se tem em consideração a criação de uma reserva ambiental:
  • Se faz a gestão de sub-bacias; e
  • A criação de normas de qualidade da água na Namíbia será muito importante para a reutilização de águas residuais.

A Lei de Gestão dos Recursos Hídricos de 2004 (Lei Nº 24 de 2004) requer especificamente o desenvolvimento de um Plano Director Nacional para a Água (NWMP). Na Parte IV, pede-se que o NWMP se baseie em planos de recursos hídricos elaborados por comités de gestão das bacias e em que se incluam, entre outros, programas de gestão da demanda de água.

Promulgação da Lei de Gestão dos Recursos Hídricos de 2004.
Fonte: Government Gazette of the Republic of Namibia, No.284. 2004
( clique para ampliar )

Exemplos da Integração da GDA na Legislação e Política de Águas na Namíbia

Sector Exemplo
IWRP
(PIRH)
Constituição que inclui o uso sustentável de água e promove uma abordagem holística à GDA (medidas de desenvolvimento no lado da oferta e de eficiência no lado da demanda).
Indústria Eficiência da água em edifícios comerciais.
Municipal Os regulamentos sobre o abastecimento de água referem-se a consumo indevido.
Os regulamentos sobre esgoto e drenagem abrangem a poluição.
Reutilização geral de efluentes na capital do país.

Fonte: Herbertson e Tate, 2001

Sendo o país mais seco da África subsariana, a Namíbia tem grande experiência da GDA, sobretudo em Windhoek, onde se tem utilizado a Gestão Integrada de Recursos Hídricos para promover uma abordagem holística às medidas de desenvolvimento no lado da oferta e de eficiência no lado da demanda.

Os efluentes tratados são utilizados através de um sistema duplo de tubos para irrigação municipal. A recuperação de água foi iniciada como actividade pioneira em 1968 e, actualmente, contribui com 21 000 m³/dia – 30 a 35 % para o abastecimento diário de água potável. O sucesso das medidas de GDA integrada resultou num crescimento global nulo do consumo de água desde 1997 apesar de um crescimento demográfico significativo.

Na caixa em baixo dá-se um exemplo de medidas de GDA aplicadas com sucesso na Namíbia.

Medidas de Gestão da Demanda de Água Aplicadas em Windhoek, Namíbia

A pluviosidade anual na capital, Windhoek, é de 370 mm, e a taxa potencial de evaporação à superfície situa-se entre 3 200 – 3 400 mm/ano. A demanda de água na cidade é satisfeita pela utilização de água de superfície e água subterrânea. A precipitação é incerta e há, com frequência, períodos longos de grave seca. Portanto, a oferta de água é imprevisível. Esta situação levou o Conselho Municipal de Windhoek a aprovar em 1994 um programa de gestão integrada da demanda de água que incluiu alterações na política, legislação e medidas de educação, técnicas e financeiras.

As principais questões da política dentro do programa de gestão integrada da demanda de água consistem em maximizar a reutilização das águas residuais e em promover a poupança de água. Além da reutilização das águas residuais, a cidade introduziu também medidas especiais para poupança de água através de regulamentos municipais. Nas épocas de secas graves, estas medidas são rigorosamente aplicadas. Os preços progressivos de água, relacionados com os consumos, também desempenham um papel importante para se atingirem as metas estabelecidas para a poupança de água.

Contudo, as poupanças conseguidas no nível dos agregados domésticos foram contrariadas pelo crescimento demográfico. Este foi principalmente devido a uma migração para a capital acima da média, de cerca de 5 % nos últimos 15 anos, como consequência da urbanização. No entanto, o consumo per capita diminuiu para um mínimo devido a melhoramentos técnicos e actividades de relações públicas. As medidas técnicas recaem, principalmente, sobre o controlo de perdas de água (por vazamentos, hidrómetros inadequados, furtos de água, contas subestimadas, erros cadastrais, etc.) e sobre a rega eficiente de jardins. Para a redução das perdas de água procede-se, numa base contínua, à detecção de perdas e a auditorias da água. Além disso, fizeram-se também reparações, aplicaram-se programas de substituição sistemática de tubagem e procede-se à gestão correcta dos hidrómetros. Devido a estas medidas, as perdas de água em Windhoek são apenas de 10 %, o que representa o valor mais baixo em termos comparativos na África Austral.

Fonte: Lahnsteiner e Lampert 2007

Na secção sobre Conservação e Reutilização, encontram-se mais exemplos da conservação e da reutilização da água

Documentos Chave:

 

 



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