O Protocolo Revisto sobre os Cursos de Água Partilhados (Protocolo Revisto), da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, é um exemplo de um acordo regional. Foi originalmente desenvolvido pela Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), em 1995, como parte do processo de implementação do Tratado da SADC. O Protocolo Original sobre os Cursos de Água Partilhados (Protocolo Original) foi revisto para levar em conta a Convenção sobre os Cursos de Água das Nações Unidas (ORASECOM 2007). O Protocolo Revisto foi assinado em 2000 e entrou em vigor em 2003. Este foi um passo importante para a implementação da Política e Estratégia Regional de Águas da SADC.
O Protocolo Revisto promove o estabelecimento de acordos e instituições em relação aos cursos de água partilhados, e considera os princípios do uso e desenvolvimento sensato dos recursos hídricos. O Protocolo dá ênfase à Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (GIRH) e ao Plano de Acção Estratégica Regional para o Desenvolvimento e Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (RSAP-IWRM).
O Protocolo Revisto apoia o fortalecimento dos princípios da gestão integrada das bacias partilhadas com provisões específicas para:
-
Utilização equitativa;
-
Notificação das medidas planeadas;
-
Evitar qualquer dano significante; e
-
Situações de emergência.
O Protocolo Revisto sobre os Cursos de Água Partilhados enfatiza os princípios do uso sensato da água.
Fonte: GTZ 2009
( clique para ampliar )
